Quarta, 29/06/2022
Joinville - SC

Vereadores aprovam obrigatoriedade de audiência pública para concessão de uso publico

abril 15, 2022
Vereadores aprovam obrigatoriedade de audiência pública para concessão de uso publico
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Os vereadores aprovaram  em 1º turno, a obrigatoriedade de promoção de audiência pública para permissão e concessão de uso de bem público municipal. O Projeto de Lei Ordinária 15/2022 é de Adilson Girardi (MDB), Diego Machado (PSDB), e Neto Petters (Novo).

 

Os autores defenderam a proposta na tribuna. Girardi disse que é importante ouvir a comunidade sobre suas demandas nos casos em que há contrapartida ao município do dono de um terreno no processo de sua concessão, como a construção de uma praça, por exemplo.

 

Também aprovados;
Projeto de Lei Ordinária nº 94/2021 – Institui a obrigatoriedade de constar nos carnês, boletos, guias de tributos e tarifas municipais, propagandas de incentivo à doação para os fundos que especifica e dá outras providências – Autor: Henrique Deckmann (MDB).

 

Projeto de Lei Ordinária nº 100/2021 – Institui a Política Municipal de Prevenção à Violência Familiar no Município de Joinville. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2022 – Estabelece normas para a promoção de eventos em Joinville.

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