Sabado, 16/10/2021
Joinville - SC

Revisão da Lei do ITBI será debatida na próxima semana

agosto 12, 2021
Revisão da Lei do ITBI será debatida na próxima semana
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Instituições que representam variados segmentos em atuação no mercado de imóveis de Joinville estiveram presentes na reunião da Comissão de Finanças desta semana para pedir esclarecimentos sobre os critérios que a Prefeitura usa para definir o valor a ser cobrado do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A reunião, realizada a partir de sugestão do presidente da comissão, Wilian Tonezi (Patriota), teve como saldo uma proposta de alteração da atual lei do ITBI (a Lei Complementar nº 400/2013) para que o valor de compra declarado seja usado como base para o cálculo do imposto.

Atualmente, conforme explicação da diretora-executiva da Secretaria da Fazenda, Maria Cristina dos Santos, o valor do imposto é calculado a partir de critérios estabelecidos na LC 400. O valor venal declarado pelo contribuinte é o primeiro a ser considerado, porém, se ele é menor daquele que consta na base de dados da Prefeitura, o valor da base de dados é o que será utilizado.

O valor da base de dados, por sua vez, é calculado, tendo em vista os preços das transações em Joinville; das ofertas à venda, o que inclui a pesquisa de preços em sites de imobiliárias e outras fontes de consulta; a comparação de valores de imóveis da mesma região; bem como os dados da planta de valores do município.

A procuradora do município Francieli Schultz sugeriu a alteração na lei, uma vez que as distorções teriam como origem a própria legislação, à medida que prevê esses mecanismos, que precisam ser seguidos à risca pelos servidores da Fazenda na avaliação.

Uma minuta dessa alteração será discutida em uma reunião a ser realizada na próxima quarta-feira (18), às 9h, entre a Comissão de Urbanismo, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-geral do Município.

Assessor jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Álvaro Cauduro afirmou que é “um absurdo [cobrar] valores iguais do metro quadrado” de imóveis que são avaliados de forma diferente pelo mercado. Cauduro mencionou que não há como comparar um imóvel de grandes proporções com um imóvel menor e com benfeitorias diferentes e citou como exemplo o caso de um imóvel vendido por R$ 10 milhões, mas que a Prefeitura avaliou como sendo de R$ 20 milhões.

Via de regra, a alíquota cobrada para o pagamento do imposto é de 2%, podendo ser menor para imóveis financiados de finalidade residencial. Outros exemplos mencionados na reunião foram hipotéticos.

Na mesma linha, o vice-presidente da Associação Joinvilense de Engenheiros Civis (Ajeci), Miguel João Moreira, questionou como seria possível haver dois valores tão distintos. O corretor de imóveis Marcelo Ferrari, representando a Associação dos Corretores de Imóveis do Norte de Santa Catarina (Acin), afirmou que a situação faz chegar à conclusão que a Prefeitura pressupõe que há má-fé de parte dos vendedores e compradores.

Os empresários também pediram que a Prefeitura promova alterações na emissão das guias de pagamento de impostos, para que saiam em menor prazo. Sobre esse ponto, a diretora-executiva da Fazenda afirmou que o tempo médio de expedição das guias é de dois dias, e que os prazos relatados pelos empresários de mais de cinco dias devem ser situações pontuais que precisam ser analisadas caso a caso.

Uma terceira reivindicação foi por uma simplificação e maior rapidez nas respostas à contestação do valor do ITBI, processo previsto pela LC 400, mas que exige um preenchimento documental extenso que, mesmo para pessoas acostumadas, conforme o relato de Ferrari, resulta em desistência e pagamento do valor, mesmo que considerado injusto. Maria Cristina dos Santos anunciou que o órgão está debatendo internamente a revisão de procedimentos e que as sugestões colhidas na reunião serão levadas em consideração.

Acompanharam a reunião os vereadores Neto Petters (Novo), Ana Lucia Martins (PT), Henrique Deckmann (MDB) e Kiko do Restaurante (PSD).

Parcelamento

Mas o assunto ITBI não se esgota na reunião de hoje. Há outras proposições em discussão na Câmara a respeito do imposto e a principal diz respeito ao parcelamento.

No final de junho uma moção coassinada por todos os vereadores cobrava que a prefeitura estudasse a possibilidade de parcelamento do imposto. A Prefeitura respondeu à moção em meados do mês passado, afirmando que a intenção de parcelamento será atendida pela proposta de pagamento por meios digitais, como cartões de crédito e débito e pix.

O projeto dos pagamentos digitais foi aprovado pelo Plenário no final de julho em primeira votação e que, sendo aprovada em segunda votação, será enviado para sanção do prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo).

Segundo o documento de resposta à moção, a Prefeitura entende que o Projeto de Lei 74/2021 “permitirá que o município contrate e/ou firme convênios ou credenciamento para empresas operadoras de cartões, que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito e débito, possibilitando que o contribuinte possa pagar à vista ou de forma parcelada seus tributos, inclusive o ITBI, diretamente para as operadoras credenciadas, as quais repassarão os valores aos cofres públicos”, conforme a diretora-executiva da Fazenda, Maria Cristina dos Santos.

Tonezi é o autor de uma proposta que visa permitir o parcelamento do ITBI. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 31/2021, que permite o parcelamento do imposto em até 24 vezes, tendo juros de 0,5% ao mês. O proprietário, com a mudança na lei, já teria direito à transferência da escritura no pagamento da primeira parcela.
O vereador defende que a alteração permitiria “a regularização de inúmeras transações imobiliárias, em benefício de contribuintes que, atualmente, possuem somente contratos sem qualquer registro”, os chamados contratos de gaveta, que não chegam até a transferência definitiva de titularidade dos imóveis.

As parcelas, porém, não poderiam ser inferiores a meia unidade padrão municipal (R$ 162,59, conforme o valor da UPM em agosto de 2021). Pelo texto do projeto, a possibilidade do pagamento em cota única ficaria assegurada a quem assim preferir.

Para que essa alteração possa ter efeitos, ainda precisa ser analisada nas comissões de Legislação, Urbanismo e Finanças. A proposta ainda está sendo analisada na Comissão de Legislação, onde é avaliada a adequação à Constituição e à legislação em vigor. O relator é o vereador Brandel Junior (Podemos), que ainda está trabalhando no parecer. Jornalismo CVJ

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