domingo,

26/05/2024

Joinville/SC

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Projeto regulamenta contratação temporária pelo município

A votação do projeto que estabelece as normas para contratação temporária no serviço público municipal foi adiada até pelo menos amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Hoje, o documento proposto pela Prefeitura de Joinville e apresentado pelo prefeito Adriano Silva (Novo) recebeu um parecer favorável do relator Neto Petters (Novo).

No entanto, antes que o parecer fosse votado, o vereador Nado (Pros) solicitou uma prorrogação, conhecida como “pedir vistas”, concedendo um período adicional de até 24 horas para uma análise mais aprofundada da proposta antes da votação.

Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito Adriano Silva argumenta que a proposta busca garantir a continuidade dos serviços públicos, especialmente nas áreas de educação e saúde.

Segundo o projeto, os órgãos da administração pública municipal poderão contratar pessoal por tempo determinado mediante despacho fundamentado do secretário municipal.

Além disso, a regulamentação prevê a contratação temporária para lidar com surtos epidêmicos e pandêmicos, bem como para a implementação de serviços essenciais e urgentes nas escolas de ensino fundamental da educação infantil, na assistência à saúde e na segurança pública.

O Regimento Interno da Câmara estabelece que, com o pedido de vistas, os vereadores têm até 24 horas para analisar um projeto de lei. Dessa forma, a CCJ deverá retomar a discussão na tarde desta terça-feira.

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