Quarta, 29/06/2022
Joinville - SC

Projeto que beneficia agricultores em zona urbana só depende de sanção do prefeito para virar lei

fevereiro 3, 2022
Projeto que beneficia agricultores em zona urbana só depende de sanção do prefeito para virar lei
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Foi aprovada na sessão desta quarta-feira (2), em segunda votação, por unanimidade, uma proposta que busca resolver um problema de agricultores com imóveis situados total ou parcialmente na zona urbana. O Projeto de Lei Complementar 42/2021 estabelece que a Prefeitura deve levar em consideração características do próprio terreno para averiguar a produtividade na hora de classificá-los como efetivamente rurais.

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Até então, a secretaria utilizava índices de produtividade baseados em outras unidades da federação (seja a União, os estados ou outros municípios) para fazer essa classificação. Se o imóvel é usado para fins rurais, ainda que esteja em área urbana, o proprietário pode requerer isenção de IPTU. Após análise da Prefeitura, a isenção pode ser concedida.

O PLC 42/2021 agora vai para a mesa do prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo), que pode sancionar a proposta. Se isso acontecer, o projeto passa a ter efeito após publicação no diário oficial. O prefeito também pode vetar, o que faria o texto voltar à CVJ, onde os vereadores poderiam acatar ou derrubar um veto.

Na justificativa do projeto de lei, o vereador Adilson Girardi (MDB) convida a imaginar a seguinte situação, que explica o problema atual dos agricultores: “suponhamos que no Estado de Santa Catarina a média de produção de arroz por hectare seja de três toneladas. Se o produtor/contribuinte, em Joinville, apresentar notas fiscais comprovando a produção de 1,5 toneladas de arroz por hectare, o seu pedido de isenção é indeferido por não ter atingido a capacidade produtiva média do Estado de Santa Catarina.”

Entre os documentos exigidos para a comprovação da produtividade estão notas fiscais das vendas de produtos, cadastro como produtor primário no governo estadual, entre outros requeridos pelo Decreto Municipal 30.173/2017.

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Também foi aprovada a retirada da previsão de preferência para a aquisição de imóveis tombados pela Prefeitura da lei de proteção do patrimônio histórico, arqueológico, artístico e natural (Lei 1.773/1980). Pela norma, o município poderia, entre outras coisas, anular contratos de compra e venda desses imóveis, se a primeira oferta não fosse da Prefeitura.

Defendendo o Projeto de Lei 278/2021, o vereador Neto Petters (Novo) afirmou que a proposta tem concordância da Secretaria de Cultura e Turismo, que tem entre suas funções zelar pelo patrimônio cultural da cidade. Petters argumentou também que, na prática, o artigo que define a preferência não é usado e que leis federais e estaduais já não a estipulam.

O vereador ainda sinalizou em sua fala que a prioridade da Prefeitura, no momento, é a aquisição de imóveis para a construção de CEIs.

Para se tornar lei, o texto ainda precisa passar por uma segunda votação pelo Plenário da Casa antes de ir para a mesa do prefeito Adriano.

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