Quinta, 11/08/2022
Joinville - SC

Projeto prevê simplificação sobre lei dos aplicativos de transporte

julho 20, 2022
Projeto prevê simplificação sobre lei dos aplicativos de transporte
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Foi protocolado na Câmara de Vereadores de Joinville o Projeto de Lei de autoria dos vereadores Neto Petters (Novo) e Pastor Ascendino Batista (PSD), que faz modificações na Lei nº 8467/2017. Essa lei, regulamenta atualmente o transporte de passageiros por aplicativos e é motivo de discussão.

O objetivo dessas alterações é simplificar o transporte por aplicativo em Joinville. De acordo com os autores, a Lei vigente possui algumas burocracias e entraves que a tornam inviável. Além disso, ela se quer vem sendo aplicada.

Por isso, fica evidente que Joinville precisa urgentemente de uma modificação desta Lei. Atualmente, a lei em vigor exige em Joinville: cobrança por quilômetro rodado, cadastro da empresa na Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra), mapa do trajeto no recibo eletrônico e obrigação da empresa de disponibilizar dados para a Prefeitura, por exemplo.

Caso o projeto seja aprovado, ficará autorizada a atividade sem necessidade de cadastro prévio e pagamento de taxas, além de estabelecer requisitos iguais ao do âmbito federal para os motoristas.

“Nosso Projeto de Lei dos aplicativos em Joinville tem as mesmas regras da Lei Federal. Somente isso, nem uma regra mais. Alteramos as regulamentações de 8 páginas para 1 página, uma desburocratização necessária para Joinville”, explica Neto.

Vale destacar, que em maio desde 2019 citando os princípios da livre iniciativa, do valor social do trabalho, da livre concorrência, da liberdade profissional, além da proteção ao consumidor, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que “plataformas tecnológicas de mobilidade urbana não podem ser proibidas de funcionarem, bem como os municípios que optarem por criar uma regulamentação específica não podem contrariar ou estabelecer requisitos adicionais àqueles estabelecidos na Lei Federal 13.640, que regulamenta o transporte individual privado por aplicativo em âmbito federal”.

O projeto já está em trâmite e deverá ser discutido em breve nas Comissões da Câmara de Vereadores de Joinville.

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