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14/04/2024

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Projeto de regulação de motoristas de aplicativos frusta especialistas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo.

Apresentado após negociações entre governo, empresas e sindicatos, o texto introduz a figura do “trabalhador autônomo por plataforma”, não estabelecendo um vínculo empregatício entre motorista e empresa.

O projeto também define um valor mínimo para remuneração por hora de corrida, torna obrigatória a inclusão dos motoristas na Previdência Social com contribuição dos empregadores e determina a negociação através de acordos coletivos.

Porém, o professor de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rodrigo Carelli, criticou o projeto, classificando-o como “trágico” e “desastroso”.

Ele argumenta que a proposta cria uma categoria híbrida que não garante os direitos fundamentais previstos na Constituição, mantendo a subordinação dos motoristas às empresas e não assegurando autonomia.

Carelli destaca que, apesar da obrigatoriedade das empresas contribuírem com a Previdência Social, o projeto não contempla direitos como 13º salário, participação nos lucros e FGTS.

Essa posição é compartilhada pela professora de Direito da PUC de Minas, Ana Carolina Paes Leme, que também critica a falta de representatividade dos trabalhadores nas negociações e ressalta que a inclusão das empresas na contribuição da previdência foi o único ponto positivo do projeto.

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