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Da possibilidade de nulidade do lançamento do IPTU de 2018, e de outros tributos no município

Professor Marcelo Artilheiro

Na sexta-feira foi sancionada a Lei Complementar Municipal nº 488/2017. Ela acresce o artigo 143-A á lei municipal nº 1715/1979, que apresenta a seguinte redação: “Art. 143-A – Compete ao Auditor Fiscal da Receita Municipal a constituição de crédito tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos tributos de competência do município, bem como a homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo”.

Significa dizer que somente o Auditor Fiscal pode lançar os tributos de competência do Município (IPTU, ISSQN, ITBI, TAXAS, COSIP). Nenhuma outra Autoridade dentro da Secretaria da Fazenda, ou em qualquer outra Secretaria Municipal poderá praticar tal ato, e se o fizer será NULO.

Joinville infelizmente caminha na contramão da regularidade arrecadatória ao não regulamentar adequadamente as atividades das Autoridades Fazendárias. É tamanho o erro da redação do dito artigo que os Auditores não poderão, por exemplo, analisar e expedir parecer em processos de consulta tributária. Por outro lado, deverão analisar e homologar todo e qualquer procedimento adotado pelo Contribuinte, como por exemplo, protocolos efetuados no balcão, baixas de guias, baixas de empresas, inscrições nos cadastros, dentre muitos outros. Por sua vez, na hipótese do lançamento por homologação ou “autolançamento” que é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao Fisco, no entanto, realizá-lo de modo privativo, homologando-o, isto é, conferindo sua exatidão, os auditores somente poderão homologar, ou seja, o Fisco Municipal não poderá por meio do lançamento de ofício, exigir o resíduo tributário, relativo à incompleta antecipação de pagamento realizado pelo contribuinte, em outras palavras, poderá ocorrer a renúncia de receita, o que configura improbidade administrativa, nos termos previstos no inciso X, artigo 10, da LRF.

Somente quem detém competência prevista em lei é pode realizar os atos administrativos, em outras palavras, não é competente quem quer; quem o prefeito quer que seja ou quem o Secretário da Fazenda escolhe, competente é somente aquela autoridade prevista na lei. No caso de Joinville, o lançamento do IPTU não mais poderá ser feito por servidores ocupantes de cargos comuns, pelos comissionados, pelo Prefeito ou pelo secretário da Fazenda, ou por um “sistema”, mas tão somente por um Auditor Fiscal e caso se proceda sem a devida observação desta formalidade essencial e legal, o ato (lançamento) é nulo e o imposto indevido.

Impressiona o a negligência com arrecadação decorrente da alteração legal da forma como colocada e aprovada, a qual pode dar causa à anulação de todo o lançamento do IPTU 2018 e demais tributos. Considerando os dados do Portal Municipal da Transparência e do TCE, vejam quanto representa a arrecadação (dados de 2016): a) IPTU – R$122.324.111,17; b) ISSQN – R$ 172.254.501,41; c) ITBI – R$ 37.673.821,01; d) Taxa – R$ 11.437.878,54; e, e) COSIP – R$ 29.510.774,43. O que está ruim vai piorar!

Tomando como exemplo apenas a arrecadação do IPTU, cujos carnês, em tese, deverão ser enviados aos Contribuintes em meados de Dezembro ou início de Janeiro, o lançamento do IPTU deverá ser realizado somente pelos auditores fiscais, e considerando que temos mais ou menos 200 (duzentos) mil imóveis e apenas 41 auditores Tributários, sendo que, destes, 4 estão na JURAT e 1 exerce o cargo Gerente, sobram então 36 Auditores como há diversos tributos, temos  1 ou 2 que cuidam ITBI,  1 para dar suporte na nota Fiscal Eletrônica, 2 ou 3 cuidam do IPTU e o restante do ISS, parece que não daria tempo para a realização do lançamento tributário na forma delineada na lei (lançamento por Auditor Fiscal),  seriam, no mínimo, 122 milhões a menos nos cofres do Município. Não cumprida e Lei de autoria do Prefeito, significar dizer que toda cobrança pode ser anulada, pois não compatível com a formalidade legal, devendo ser apurada, imediatamente, todas as responsabilidades dos Gestores envolvidos.

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