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Procon multa iFood em R$ 4 milhões em SC

julho 26, 2022
Procon multa iFood em R$ 4 milhões em SC
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A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria de Defesa do Cidadão (PROCON Municipal), emitiu nesta segunda-feira, 25, multa de R$ 4 milhões contra o iFood por conta da imposição de pedidos com valor mínimo nas compras realizadas na plataforma.

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A empresa já havia sido notificada sobre a prática em outras três ocasiões, em junho e setembro de 2021 e em maio deste ano, porém não se manifestou e continuou desrespeitando a determinação do órgão, que emitiu a multa. Agora, o iFood tem 10 dias para apresentar recurso.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma empresa não pode prejudicar a liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de outro produto, quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal.

“Isso é o que chamamos de ‘venda casada’. A prática força o cliente a adquirir um ou mais itens perante o mesmo fornecedor para conseguir concluir o seu objetivo inicial. Por isso, após diversas notificações e avisos, estamos emitindo a multa. O consumidor não pode continuar sendo prejudicado”, explica o secretário municipal de Defesa do Cidadão, Miltinho Barcelos.

A empresa disse que não foi notificado e esclareceu que irá recorrer da decisão, “por entender que não há disposição expressa ou proibição sobre a fixação de preço mínimo para a realização de pedidos por meio de plataformas de intermediação, como é o caso das plataformas de delivery, não sendo cabível o argumento de prática de venda casada na plataforma”.

 

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