Segunda, 27/06/2022
Joinville - SC

Prefeitura terá que elaborar diagnóstico territorial de pessoas em situação de rua

junho 23, 2022
Prefeitura terá que elaborar diagnóstico territorial de pessoas em situação de rua
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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento de decisão judicial proferida pela 1º Vara da Fazenda pública da Comarca de Joinville, por parte do Município de Joinville, que obriga a realizar, em 24 meses, diagnóstico socioterritorial da população em situação de rua.

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A decisão obrigando o ente público foi proferida em sede de Ação Civil Pública em 2019. A 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a elaboração de diagnóstico sócio territorial da população em situação de rua de Joinville.

A Prefeitura tem 24 meses para a execução dessa pesquisa. Em 2019, o MPSC ajuizou uma Ação Civil Pública para cobrar da administração municipal ações no atendimento adequado às pessoas que vivem nas ruas da cidade. A obrigatoriedade da elaboração do diagnóstico foi confirmada pelo Tribunal de Justiça após o julgamento do recurso do Município no ano de 2021.

O Diagnóstico Socioterritorial é uma pesquisa que serve de ferramenta na elaboração de políticas públicas de Assistência Social. Com ele, é possível saber quais as verdadeiras demandas por direitos, serviços e benefícios sociais, potencialidades existentes e as principais questões embasarão o planejamento de uma política nessa área.

A Ação Civil Pública transitou em julgado no mês de setembro de 2021 e o executivo municipal tem até setembro de 2023 para desenvolver o estudo e entregar o diagnóstico completo. Durante todo esse período, o Ministério Público de Santa Catarina irá fiscalizar o desenvolvimento do trabalho.

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