Prefeitura de Joinville terá que elaborar diagnóstico de pessoas em situação de rua

Ouvir publicação

A 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a elaboração de diagnóstico socioterritorial da população em situação de rua de Joinville.

A Prefeitura tem 24 meses para a execução dessa pesquisa.  Em 2019, o MPSC ajuizou uma Ação Civil Pública para cobrar da administração municipal ações no atendimento adequado às pessoas que vivem nas ruas da cidade. A obrigatoriedade da elaboração do diagnóstico foi confirmada pelo Tribunal de Justiça após o julgamento do recurso do Município no ano de 2021.

O Diagnóstico Socioterritorial é uma pesquisa que serve de ferramenta na elaboração de políticas públicas de Assistência Social. Com ele, é possível saber quais as verdadeiras demandas por direitos, serviços e benefícios sociais, potencialidades existentes e as principais questões embasarão o planejamento de uma política nessa área.

A Ação Civil Pública transitou em julgado no mês de setembro de 2021 e o executivo municipal tem até setembro de 2023 para desenvolver o estudo e entregar o diagnóstico completo. Durante todo esse período, o Ministério Público de Santa Catarina irá fiscalizar o desenvolvimento do trabalho.