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Ouvir publicaçãoA Polícia Civil começou a fiscalizar as medidas de restrição do decreto do governo do Estado de Santa Catarina para controlar o Covid-19. Nesta quinta-feira, (19), Em Joinville, foram fiscalizados 12 estabelecidos, sendo que 5 foram flagrados em funcionamento.a
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Uma instrução normativa da Gerência de Fiscalização de Jogos, Diversões e Produtos Controlados prevê ações operacionais em todas as regiões e até a possibilidade de fechamento e interdição dos estabelecimentos não essenciais que não respeitarem as determinações do governo para permanecerem fechados.
Se for o caso, os policiais civis devem determinar o fechamento de estabelecimentos cujas atividades não sejam de serviços essenciais, conforme o decreto 515/2020. Em caso de relutância, o estabelecimento ou evento deve ser imediatamente interditado e os responsáveis identificados para as sanções criminais.
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