Quarta, 29/06/2022
Joinville - SC

Planos de saúde devem atender netos de beneficiários nos primeiros 30 dias de vida

abril 6, 2022
Planos de saúde devem atender netos de beneficiários nos primeiros 30 dias de vida
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O PROCON SC emitiu uma Nota Técnica determinando que planos de saúde devem prestar assistência gratuita a netos recém-nascidos de seus beneficiários nos primeiros 30 dias de vida. O objetivo é garantir o direito do consumidor e alertar as operadoras de planos de saúde sobre possíveis práticas abusivas.

O órgão se baseou na resolução normativa 195, da ANS, que regulamenta os serviços oferecidos e coberturas de planos de saúde, permite a inclusão de dependentes até o terceiro grau de parentesco nos planos. Assim, avós têm o direito de incluir os netos como seus dependentes. Também é válida nesta situação a Lei n. 9.656/1998, que define que quando o plano contratado possuir cobertura obstétrica, a operadora deverá dar total assistência ao recém-nascido pelos primeiros 30 dias, após o nascimento, desde que tenha cumprido o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias e sem vincular essa prestação à prévia inscrição do recém-nascido no plano.

Segundo o PROCON SC, caso seja imprescindível a continuação da internação do recém-nascido e esta tenha superado o prazo de 30 dias, não poderá haver interrupção do tratamento.

Conforme explica o diretor do PROCON SC, Tiago Silva, o caso de não atendimento ou de descontinuidade no tratamento da criança implica em desvantagem excessiva ao consumidor e afronta diretamente o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.

“O consumidor é a parte vulnerável da demanda, portanto, a interpretação da lei deve ser feita de forma mais favorável a ele”, explica o diretor.

Confira abaixo o que diz a lei:

Conforme informações do PROCON SC, o filho ou neto biológico do beneficiário do plano de saúde tem direito a cobertura assistencial nos primeiros 30 dias após o nascimento, seja pelo contrato da mãe ou do pai ou de parente até terceiro grau, desde que o plano seja hospitalar com obstetrícia e tenha cumprido o prazo de carência de 180 dias.
Se o bebê for incluído, dentro dos primeiros 30 dias de vida como dependente, não haverá carência a ser cumprida.
Caso seja imprescindível a continuação da internação do recém-nascido e esta tenha superado o prazo de 30 dias, não há o que se falar em descontinuidade do tratamento. via scc10.com.br

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