O Ministério Público de Santa Catarina emitiu uma determinação proibindo estabelecimentos comerciais de exigirem um valor mínimo de compra para aceitar pagamentos por cartão de crédito, débito e Pix.
Essa decisão foi discutida pelo promotor de Justiça Max Zuffo, de Joinville
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) abriu um inquérito civil para investigar uma possível prática abusiva em uma panificadora, que estaria condicionando o pagamento via Pix a um valor mínimo de compra.
De acordo com o MPSC, essa prática viola a Lei Estadual de 28 de setembro de 2023, e também está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.
A panificadora concordou em pagar uma multa equivalente a um salário mínimo como forma de compensação, além de se comprometer a não exigir mais esse tipo de cobrança.
Em caso de descumprimento do acordo, uma nova multa está prevista.
“O caso em questão destaca a importância dos consumidores relatarem suas queixas sobre as novas dinâmicas do mercado ao Ministério Público, garantindo assim a proteção de seus direitos e o equilíbrio nas relações de consumo”, afirmou o promotor de Justiça.
O conselheiro da 1ª Turma Revisora e relator do processo, Paulo Antônio Locatelli, considerou evidente a ilegalidade identificada pela 20ª Promotoria de Justiça em Joinville.
