Sexta, 30/07/2021
Joinville
março 18, 2020
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A Associação dos Comerciantes de Material de Construção de Joinville (ACOMAC) informa que, em coletiva de imprensa, o Governo do Estado, ratificou a informação a respeito da quarentena e do fechamento de todos os comércios num período de sete dias, a partir desta quinta-feira.
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Isso se aplica às lojas dos nossos associados. Todas as obras de construção civil, inclusive obras menores, particulares deverão ser interrompidas. Apenas os serviços essenciais serão mantidos: polícia, hospitais, farmácias, postos de saúde, postos de combustíveis e coleta de lixo. As lojas devem ficar em sistema de plantão caso alguma necessidade de urgência ou emergência aconteça, inclusive com relação aos serviços essenciais acima citados.

A Acomac Joinville entende que os nossos associados terão problemas econômicos, porém, a não adoção dessas medidas poderá gerar uma situação ainda pior e com prejuízos à saúde dos colaboradores das empresas. O decreto do Governo do Estado é bem incisivo. Comércios que mantiverem as portas abertas serão passíveis de multa. Entidades do governo fiscalizarão e estão autorizadas a cumprir medidas de ordem criminal. Pagamentos devem ser feitos pelos aplicativos de celular ou caixas eletrônicos nos bancos.S

O que pode acontecer com a empresa que mantiver seu estabelecimento aberto?

De acordo com a Portaria Interministerial nº 5/2020, o descumprimento das medidas impostas pelos órgãos públicos poderá caracterizar os crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal:
Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
[…]
Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa
Além de responder pelos crimes supramencionados, a empresa e os gestores poderão ser responsabilizados civil e administrativamente.
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O que diz a Fecomércio de Santa Catarina?
A Fecomércio e seus sindicatos filiados informam às empresas que tiveram suas atividades suspensas como ficam as relações trabalhistas no período.
•    O período de ausência dos empregados, durante a vigência do Decreto, deverá ser considerado como falta justificada;•    É permitida a compensação das horas extras já realizadas previamente à paralisação, desde que prevista em acordo formal com os trabalhadores;•    O parágrafo terceiro do artigo 61 da CLT permite a compensação posterior das horas não trabalhadas, nos casos de força maior e cumpridos os requisitos da lei. Tal dispositivo prevê a prorrogação da jornada de trabalho em até 2(duas) horas até recuperado o período não trabalhado;•    Em relação à possibilidade de concessão de férias individuais, encontramos obstáculo relativo ao prazo para o seu aviso, que deve acontecer em no mínimo 30 dias.

•    O mesmo obstáculo se aplica às férias coletivas onde a comunicação junto aos órgãos competentes prevista na CLT é de no mínimo 15 dias. A alternativa é buscar junto ao Sindicato Laboral acordo que permita a concessão com prazo inferior ao da Lei.

•    Devido às incertezas do momento e como medida de segurança jurídica, não é aconselhável a demissão de empregados.

•    Com relação aos artigos da CLT que tratam os casos de força maior (art. 501 e seguintes), não existe segurança jurídica para a sua aplicabilidade. Ressaltamos que se trata de medida extrema, de responsabilidade de cada empresa.

A sugestão é que o associado aproveite o momento para colocar em dia atividades pendentes na sua loja, para que possa voltar com força total e que os impactos sejam os menores possíveis nesse momento tão delicado. Evite deslocamentos desnecessários para qualquer tipo de atividade. Tenha cuidados redobrados com os idosos.
A equipe administrativa da Acomac Joinville está trabalhando em home office.  Para esclarecer quaisquer dúvidas adicionais e atender o associado nas atividades cotidianas que já realiza.

Sua empresa em destaque, Informações só clicar aqui

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