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27/02/2024

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Lei que autoriza o pagamento de fiança via Pix foi sancionada pelo governador

Na última quinta-feira (11), o governador Jorginho Mello sancionou a Lei 18.832/2024, de autoria do deputado estadual Delegado Egidio Ferrari, que dispõe sobre o pagamento de fiança, concedida por autoridade policial ou judicial, via transferência eletrônica bancária ou Pix, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

 

 

Deputado Delegado Egídio é o autor do projeto

Ferrari afirma que a iniciativa garantirá mais facilidade e agilidade em todo processo. Até então, o pagamento poderia acontecer apenas em dinheiro ou cheque, gerando transtornos, principalmente se não fosse em horário bancário ou se ocorresse em dia sem expediente bancário.

“Enquanto delegado de Polícia, presenciei de perto as demandas e burocracias de uma delegacia. Muitas vezes policiais e escrivães precisavam ficar responsáveis pelo dinheiro recebido de alguma fiança, de um dia para o outro”, destaca.

A lei passará a valer 30 dias após sua publicação e determina, ainda, que ao efetuar o pagamento por Pix ou transferência eletrônica bancária, o comprovante deverá ser apresentado ao inquérito policial ou nos autos processuais, assim como constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.

“Meu trabalho é procurar soluções para desburocratizar os serviços e oferecer ainda mais segurança para as equipes. E é por isso que sempre lutarei”, finaliza o parlamentar.

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