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Legislação aprova projetos sobre Sistema de Defesa do Consumidor

A Comissão de Legislação aprovou nesta terça-feira (27), em reunião extraordinária, os projetos de lei 464/2017 e 465/2017, ambos de autoria da Prefeitura, que atualizam o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC).

O PLC 465/2017 pretende revogar por completo a Lei 3.819/1998, que criou o Conselho Municipal da Cidadania e Defesa do Consumidor e a Gerência da Unidade de Cidadania e dos Direitos do Consumidor (Procon).

Se aprovado, o projeto organiza o Sistema de Defesa do Consumidor, composto pela gerência e pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que tratará de questões de proteção do interesse do consumidor, em substituição ao Conselho Municipal da Cidadania e Defesa do Consumidor.

Já o PL 464/2017 tem como objetivo atualizar a Lei 2.988/94, que criou o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Com isso o Fundo não será mais subordinado ao chefe da Divisão de Proteção ao Consumidor- Procon e sim ao gerente de Unidade de Cidadania, Trabalho e Direitos do Consumidor-Procon. O projeto atualiza ainda algumas denominações de órgãos que já não existem mais, como por exemplo, Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab), que foi extinta em 1997.

Os projetos ainda passam pelas comissões de Finanças e Cidadania antes de serem votados em Plenário.

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