Quarta, 25/05/2022
Joinville - SC

Justiça autoriza saque do FGTS a famílias de crianças autistas

abril 24, 2022
Justiça autoriza saque do FGTS a famílias de crianças autistas
Compartilhar
Ouvir publicação

Famílias que têm dependentes com TEA (Transtorno do Espectro Autista) têm conseguido na Justiça o direito de sacar o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O transtorno não está entre as hipóteses previstas na lei que autorizam o trabalhador a usar o fundo, mas os tribunais entendem que é possível retirar o dinheiro para ajudar nas despesas e para cobrir o acompanhamento profissional.

No início de março, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul, confirmou uma sentença neste sentido. A decisão foi unânime e determinou que a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, liberasse o saque para o pai de um menino autista.

COMO ENTRAR COM AÇÃO PARA PEDIR A LIBERAÇÃO DO FGTS

Ações para pedir a liberação do saque do Fundo de Garantia são de competência da Justiça Federal.

A DPU (Defensora Pública da União) atende gratuitamente famílias com renda mensal de até R$ 2.000 ou que comprovem a incapacidade de pagar um advogado. Confira neste link (https://www.dpu.def.br/contatos-dpu) os pontos de atendimento e contatos da DPU.

Se o valor total pedido na ação for de até 60 salários mínimos (R$ 72.720), é possível entrar com o pedido diretamente no Juizado Especial Federal, sem a necessidade de advogado. Acima desse valor, é preciso entrar em uma vara da Justiça Federal, sempre com advogado.

Priscila Zangiácomo, especialista em relações trabalhistas e sindicais, diz que não é recomendado fazer o pedido judicial sem a orientação de advogado, devido a particularidade e complexidade do procedimento.

Segundo a advogada, são necessários os seguintes documentos para entrar com a ação:

– Documento de identidade (RG ou CNH, incluindo CPF)

– Carteira de trabalho (pode ser a versão digital)

– Comprovante de residência atualizado (ideal que seja de, no máximo, três meses)

– Extrato do FGTS (que pode ser obtido no site da Caixa ou no aplicativo FGTS)

– Cópia dos exames médicos, laudos ou dados clínicos que tenham sido informados no formulário “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS”

– Caso o pedido tenha como fundamento a doença ou transtorno de um dependente, será necessário um comprovante da relação de dependência (como certidão de nascimento ou de adoção)

Veja as doenças que garantem a liberação do FGTS:

– Alienação mental

– Cardiopatia grave

– Cegueira

– Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada

– Doença de Parkinson

– Espondiloartrose anquilosante (espondilite anquilosante/ancilosante)

– Estado avançado da Doença de Paget (osteíte deformante)

– Hanseníase

– Hepatopatia grave

– Nefropatia grave

– Paralisia irreversível e incapacitante

– Tuberculose ativa

– HIV/Aids

– Câncer

– Doença em estágio terminal

Block