Sexta, 27/05/2022
Joinville - SC
novembro 10, 2020
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O TRE-SC informou que eventuais restrições ao consumo e à venda de bebidas alcoólicas, na véspera e no dia do pleito (Lei Seca), competem à Secretaria de Segurança Pública do Estado, se assim entender necessário aquele Órgão.

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Nas últimas eleições, a venda, principalmente de bebida alcoólica era proibida, no entanto, neste ano não haverá, portanto, a expedição de norma por parte da Justiça Eleitoral catarinense, a exemplo do que ocorreu nas últimas eleições, em que medidas restritivas não foram adotadas no Estado.

A Administração Pública Municipal, por circunstâncias de segurança e manutenção da ordem, poderá solicitar o apoio do Estado para decretar a Lei Seca no município. Contudo, a fiscalização é de responsabilidade das polícias civil e militar e da guarda municipal, aonde houver.

No entanto, a Polícia Militar realizará fiscalização intensa na cidade. Na hora de votar siga as orientações como o uso de máscara, leve a sua caneta, documento oficial com foto e bom voto.

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