domingo,

23/06/2024

Joinville/SC

Search
Close this search box.

Detran alerta: prazo para regularização do exame toxicológico

O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) destaca aos condutores das categorias C, D e E que possuem o exame toxicológico periódico vencido a necessidade de regularização até o dia 28 de dezembro de 2023.

O prazo foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) por meio da Resolução Nº 1.002, de 20 de outubro deste ano.

Os condutores têm a opção de verificar a validade do exame toxicológico no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) para aqueles que utilizam a versão digital do documento ou conferir se a realização do último exame foi há mais de dois anos e seis meses.

Aqueles que não cumprirem com a realização do exame toxicológico ficarão impedidos de obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, incorrerão em infração de trânsito gravíssima, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O exame toxicológico visa detectar o uso de substâncias psicoativas que comprovadamente afetam a capacidade de dirigir, com uma janela de detecção mínima de 90 dias.

A obrigatoriedade dos exames havia sido suspensa pela Medida Provisória n° 1.153, de 2022. No entanto, voltou a ser exigida após a publicação da Lei nº 14.599, de 2023, que modificou o artigo 148 do CTB.

 

Exame toxicológico  

A exigência da comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para condutores das categorias C, D e E está prevista no artigo 148 do CTB para a obtenção e a renovação da CNH e a cada período de dois anos e seis meses para aqueles condutores dessas categorias com idade inferior a 70 anos.  

Infrações

 

Dirigir um veículo sem realizar o exame toxicológico periódico, de acordo com o artigo 165-B do CTB, configura uma infração gravíssima. Isso resulta em uma multa cujo valor é multiplicado por cinco, totalizando R$ 1.467,35, e acarreta a perda de sete pontos na carteira de habilitação.

Em situação de reincidência dentro de um período de até 12 meses, a infração é agravada com a multiplicação da multa gravíssima em dez vezes, totalizando R$ 2.934,70, e inclui a suspensão do direito de dirigir.

O artigo 165-C do CTB estipula as mesmas penalidades para quem dirige um veículo após ter obtido resultado positivo no exame toxicológico.

Adicionalmente, o artigo 165-D do CTB estabelece multa no valor de R$ 1.467,35 e sete pontos na carteira para condutores das categorias C, D ou E que deixam de realizar o exame toxicológico após 30 dias do prazo estipulado.

Você não pode copiar o conteúdo desta página
Pular para o conteúdo