Quinta, 23/09/2021
Joinville - SC
fevereiro 3, 2020
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Os 302 equipamentos e objetos colocados para doação pela Câmara foram destinados às secretarias de Infraestrutrua (Seinfra), Meio Ambiente (Sama), Subprefeitura da Região Sudoeste e Polícia Civil de Santa Catarina. O resultado do Processo de Desfazimento foi homologado na semana passada.
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Todo o rito de desfazimento de bens seguiu a legislação vigente e o Ato da Mesa 52/2019, publicado no dia 9 de dezembro de 2019 no Diário Oficial do Município. Este Ato instituiu o “Manual de procedimentos para desfazimento de bens móveis na Câmara de Vereadores de Joinville”.
De acordo com o manual, os bens podem ser doados ou leiloados. Para que sejam doados os requisitos legais são a existência de interesse público exaustivamente justificado, avaliação e licitação. Em caso de doação os bens inservíveis devem, primeiro, ser oferecidos aos demais órgãos da Administração Pública Municipal, depois a outros órgãos públicos com sede em Joinville e só, então, se admite a possibilidade de oferta a entidades particulares de interesse público.
Porém, por 2020 ser um ano eleitoral, a Câmara seguirá o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) em relação a anos eleitorais de que é permitida a doação de bens apenas para órgãos públicos, além de ser vedada a doação de bens nos três meses que antecedem a eleição.
Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inoportuno podem ser alienados, ou seja, leiloados, cumprindo as regras da legislação de licitações. Em qualquer um dos casos, de doação ou alienação, a Câmara de Vereadores de Joinville publicará edital que vai normatizar e tornar público todo o processo. Divisão de Jornalismo CVJ.

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