Quarta, 29/06/2022
Joinville - SC

Câmara aprova extinção dos terrenos de marinha

março 2, 2022
Câmara aprova extinção dos terrenos de marinha
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Por ampla maioria de votos, a Câmara dos deputados aprovou a extinção do instituto terra de marinha e da sua taxa anual cobrada de quem já paga IPTU. Terrenos de marinha são áreas da União localizadas à beira mar e nas margens dos rios que sofrem influência das marés, até uma distância de 33 metros para o interior do continente ou ilhas costeiras. 

O deputado federal Darci de Matos participou da articulação que aprovou este Projeto de Emenda à Constituição, que vinha sendo discutido no Legislativo desde 2011. “Um dia histórico porque acabamos com a injustiça que vêm sofrendo mais de 40 mil pessoas que moram no litoral só em Santa Catarina”, afirmou o parlamentar catarinense.

 

As famílias que moram em áreas de marinha e têm a escritura do seu terreno já pagam IPTU e são obrigadas a pagarem esta injusta taxa para o SPU (Serviço de Patrimônio da União). Em Joinville existem 4.165 unidades cadastradas em terrenos de marinha, com base em cadastro realizado na década de 1990.

Ele informou que a taxa federal de ocupação é cobrada anualmente, com índice que varia de 0,6% a 2% do valor do terreno, conforme o regime de inscrição do imóvel.

Deputado federal Darci de Matos participou da articulação que aprovou este Projeto

 

A partir da publicação da futura emenda constitucional, a União não mais cobrará foro ou taxa de ocupação dessas áreas ou laudêmio quando da transferência de domínio.

Dessa forma, áreas não ocupadas, se o forem no futuro, continuam sob domínio da União, mas os ocupantes não pagarão mais essas taxas ao governo federal, embora continuem com as obrigações da legislação pertinente.

Essas áreas não ocupadas, se requisitadas pelos municípios para fins de expansão do perímetro urbano, poderão ser transferidas desde que atendidos os requisitos exigidos pelo Estatuto da Cidade e demais normas gerais sobre planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.  A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.

 

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