Segunda, 16/05/2022
Joinville - SC

Aprovada a extinção de terreno de Marinha e de sua taxa anual

fevereiro 23, 2022
Aprovada a extinção de terreno de Marinha e de sua taxa anual
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Por ampla maioria de votos a Câmara dos deputados aprovou na sessão desta terça-feira (22) a extinção do instituto terra de marinha e da sua taxa anual cobrada de quem já paga IPTU. Como vice-líder da maioria (bloco de apoio ao presidente Bolsonaro) o deputado federal Darci de Matos participou da articulação que aprovou este Projeto de Emenda à Constituição que vinha sendo discutido no Legislativo desde 2011.

 

“Um dia histórico porque acabamos com a injustiça que vêm sofrendo mais de 40 mil pessoas que moram no litoral só em Santa Catarina”, afirmou o parlamentar catarinense. As famílias que moram em áreas de marinha e têm a escritura do seu terreno já pagam IPTU e são obrigadas a pagarem esta injusta taxa para o SPU (Serviço de Patrimônio da União). “Acabamos com esta injustiça que atinge milhares de famílias que moram em regiões costeiras”, acrescentou.

Darci de Matos citou sua cidade como exemplo. Só em Joinville são mais de cinco mil famílias que são forçadas ao pagamento desta taxa que ele considera abusiva.

A partir da publicação da futura emenda constitucional, a União não mais cobrará foro ou taxa de ocupação dessas áreas ou laudêmio quando da transferência de domínio.

Dessa forma, áreas não ocupadas, se o forem no futuro, continuam sob domínio da União, mas os ocupantes não pagarão mais essas taxas ao governo federal, embora continuem com as obrigações da legislação pertinente.

Essas áreas não ocupadas, se requisitadas pelos municípios para fins de expansão do perímetro urbano, poderão ser transferidas desde que atendidos os requisitos exigidos pelo Estatuto da Cidade e demais normas gerais sobre planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.  A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.

 

 

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