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A nova portaria estabelece o atendimento orientativo feito por técnicos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Prefeitura estabelece medidas de desburocratização para abertura de empresas

A Prefeitura de Joinville, por meio da Secretaria de Meio de Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama), publica nesta sexta-feira (16/10) a portaria que estabelece medidas de desburocratização e simplificação de procedimentos relativos à abertura de empresas e disciplina os procedimentos relativos ao atendimento ao empreendedor.

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Um dos avanços trazidos pela portaria, assinada pelo secretário de Agricultura e Meio Ambiente de Joinville, Caio Pires do Amaral, é oferecer mais agilidade para os processos que envolvem atividades econômicas classificadas como de baixo grau de risco chamadas de “negócios Simplificados”.

Será realizado o deferimento automático de consulta de viabilidade pelo Município para as atividades econômicas classificadas como de baixo grau de risco (grau I), sem local fixo. Esse procedimento é iniciado pela Junta Comercial do Estado e depois validado pela Sama.

Para microempreendedor individual, autônomo e profissional liberal, o mesmo deverá efetuar o protocolo e/ou serviço disponível através do autoatendimento pelo endereço eletrônico https://tmiweb.joinville.sc.gov.br/protocolo/

As empresas que se enquadrarem em atividades econômicas classificadas como de baixo grau de risco (grau I), sem local fixo, quando dispensados de consulta de viabilidade, e dispensados das vistorias dos órgãos, deverão solicitar a expedição de documento de Permissão para Exercício de Atividade junto ao Município, a firmar autodeclaração a ser observado pelo interessado.

Esse procedimento é feito no site da Prefeitura de Joinville, através dos links:

https://www.joinville.sc.gov.br/servicos/requerer-alvara-de-licenca-para-localizacao-e-permanencia-para-autonomo-e-ou-profissional-liberal/


https://www.joinville.sc.gov.br/servicos/requerer-alvara-de-microempreendedor-individual-mei/

Considera-se passível de obtenção da Permissão para Exercício de Atividade sem local fixo, os empreendedores que exercem atividades enquadradas como baixo grau de risco, e que suas atividades não sejam exercidas em local fixo, e não haja atendimento ao público ou aglomeração de pessoas, e sem qualquer tipo de estoque.

Orientação locacional

A nova portaria estabelece o atendimento orientativo feito por técnicos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama), o qual possibilita ao empreendedor, de forma simplificada, verificar se a atividade que pretende realizar é permitida em determinado endereço e se o local atende às previsões legais para a construção desse empreendimento.

Para ter acesso a essa orientação, o empreendedor precisa agendar o atendimento por meio do e-mail [email protected], no qual será realizado um prévio cadastro do objetivo do empreendimento.

O empreendedor terá direito a um atendimento semanal, no qual poderá informar até duas inscrições imobiliárias para a orientação locacional. A duração de cada atendimento será de até 30 minutos e ocorrerá de forma remota, por mídia digital.
A orientação locacional abordará os seguintes temas: índices urbanísticos, usos admitidos e parâmetros mínimos ambientais.

Agilidade para negócios simplificados – Atividades de baixo risco

Consulta de Viabilidade – aprovação automática para Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Limitadas.

Emissão de Alvará – aprovação em dois dias úteis para Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Limitadas.

Consulta de Viabilidade – dispensadas para MEI, autônomos e profissionais liberais

Emissão de Alvará – aprovação em dois dias úteis para MEI, autônomos e profissionais liberais

Atividades sem local fixo:

– Atividade desenvolvida fora do estabelecimento (representantes comerciais)
– Atividade desenvolvida pela Internet
– Atividade para fins de correspondência (Correio)
– Atividade de Máquinas Automáticas
– Atividade de Televendas.

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