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Caso o eleitor esteja fora do domicílio eleitoral, poderá justificar a ausência no próprio dia, das 7h às 17h.

Patriota ajuíza representação contra o candidato a prefeito Fernando Krelling

O Patriota entrou nesta segunda-feira (5) com uma petição na 95ª zona eleitoral de Joinville pedindo a aplicação de multa e cassação do registro ou diploma do deputado estadual Fernando Krelling (MDB), na disputa a prefeito de Joinville.

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O motivo da ação é a entrega de emenda parlamentar em prazo não permitido pela legislação eleitoral, o que constitui propaganda política antecipada e prática de conduta vedada à agente público.

A entrega – amplamente divulgada nas redes sociais do candidato – ocorreu no dia 3 de setembro, ou seja, fora do prazo determinado pela Lei Eleitoral, que, no artigo 73 da Lei 9.504/95, “veda expressamente a transferência voluntária de recursos públicos durante os três meses que antecedem o pleito”.

Vale lembrar que esse artigo restringe as condutas dos agentes públicos justamente para garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições.  Diante disso, o Patriota requer à Justiça Eleitoral tanto a cassação da chapa quanto a retirada das publicações referentes ao ato de infração das redes sociais de Fernando Krelling. A petição ainda será analisada pela Justiça Eleitoral.

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