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Governador do Estado barrou a execução da lei por entender que o texto é inconstitucional

Moisés veta proibição de reajuste nas tarifas de água, luz e gás

O governador Carlos Moisés da Silva vetou a proibição do aumento das tarifas públicas como luz, água e gás durante a pandemia em Santa Catarina. NSC

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O projeto havia sido aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc), mas o chefe do Executivo barrou a execução da lei por entender que o texto é inconstitucional. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Milton Hobus (PSD).

Em sua justificativa, Moisés afirmou que todos os órgãos consultados pelo Executivo se manifestaram pela contrariedade à sanção: Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Agência Reguladora de Santa Catarina (Aresc), Casan, Celesc e SCGás.

Segundo o governador, o projeto “invade a competência privativa da União para legislar sobre sobre águas e energia e visto que ao Estado é vedado impor obrigações, por meio de lei, à concessionária do serviço público quando o concedente é outro entede federativo.

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