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Colégio Tupy
O projeto proíbe o aumento de tarifas de serviço público durante períodos de estado de defesa ou calamidade.

Corte de energia por falta de pagamento volta a ser permitido no país

O corte de energia por falta de pagamento poderá voltar a ser feito nos lares brasileiros. A medida publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para garantir o serviço durante a pandemia de Covid-19 perdeu a validade no último dia 31.

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A resolução que proibia a suspensão do serviço começou a valer em março por causa da pandemia de coronavírus, chegou a ser prorrogada pelo governo, e teve validade até 31 de julho.

Os cortes estão autorizados a acontecer desde 1º de agosto, mas a Aneel explica que lei federal proíbe “efetuar cortes por falta de pagamento às sextas, aos sábados, domingos, feriados e dias que antecedem feriados”.

Segundo a agência, os cortes de energia voltam a ser permitidos a partir dessa semana, mas a distribuidora deve enviar ao consumidor nova notificação sobre existência de pagamentos pendentes, ainda que já tenha encaminhado em período anterior para o mesmo débito.

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