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VOGEL PAINÉIS
Prazo para famílias saírem do terreno, que pertence à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), termina no dia 17 de janeiro, conforme decisão do TRF4.

Moradores de Araquari pedem regularização de casas após Justiça determinar desocupação dos terrenos

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Cerca de 200 famílias terão de deixar suas casas em Araquari, no Norte catarinense, após uma determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Os moradores da Ocupação Jardim das Oliveiras têm até sexta-feira (17) para sair do terreno, pertencente à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), onde os imóveis foram construídos.

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O caso está sendo acompanhado pela Defensoria Pública da União (DPU) desde 2014, quando foi aberta uma ação civil pública pedindo a regularização dos terrenos e a garantia do direito à moradia para as 35 famílias que moravam no local.

Os moradores receberam um prazo de 30 dias para deixar as casas, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de Porto Alegre (RS).

O período passou a contar após a DPU ser notificada, no dia 17 de dezembro de 2019, sobre o trânsito em julgado da decisão — quando a ação é finalizada, sem possibilidade de recurso — , determinado no dia 13 de novembro de 2019. Com o fim do prazo, a decisão prevê a autorização da desocupação da área pelo poder público.

Em 2017, a reintegração de posse foi solicitada pela União em outro processo, que correu paralelamente, conforme informado pela Defensoria Pública da União. A ação ficou suspensa até o julgamento final da ação civil pública. Com o trânsito em julgado, a Justiça abriu prazo para a manifestação das partes.

Desde então, os moradores se mobilizam para pedir a regularização de todas as casas que hoje estão no local. Para esta quinta-feira (16), está marcada uma vigília noturna na ocupação contra a ordem de despejo. Na sexta (17), dia prevista para a desocupação do local, está previsto um ato de resistência.

Na última sexta-feira (10), parte dos moradores esteve em Florianópolis para entregar o documento e protestaram na ponte Hercílio Luz, pedindo atenção à causa.

Famílias pedem regularização

Com faixas e cartazes, cerca de 800 moradores fizeram uma manifestação na tarde de terça-feira (14) pedindo uma solução à Prefeitura de Araquari. Eles caminharam da ocupação até o prédio público, protestando contra a desocupação.

Há três anos, Solange Borges Mota mora com dois filhos no imóvel, um bebê de 3 meses e uma menina de 7 anos. Ela conta que, se for despejada, não vai ter onde morar com as crianças.

“Eu não tenho casa de parente, eu não tenho onde colocar meus filhos. Eu não tenho como pagar aluguel, a gente já veio para cá por não ter onde morar”, afirma.

Cristina Ferreira relata a mesma situação. Ela chegou ao local há dois anos, vinda do Pará, onde pela primeira vez conseguiu construir a casa própria.

“A gente morava com a minha cunhada de favor [no Pará]. Depois, conseguimos um terreno lá [na área de ocupação] e eu consegui fazer a minha casa, com muito esforço”, disse.

Saleta Costa é outra moradora que reivindica a moradia. “Não estamos estragando nada, o pedacinho que eu coloquei lá, dali mesmo eu tiro o meu sustento. Muita coisa já não compro, porque eu planto. Eu não peguei ali só pra dizer que estou atacando [o terreno], é porque eu preciso”, explicou.

O presidente da associação dos moradores do bairro, Érico do Carmo Dias, conta que as famílias não têm para onde ir, caso sejam retiradas do local.

De acordo com ele, eles foram informados sobre um interesse da SPU em doar o terreno ao município, mas a Prefeitura teria afirmado que só aceitaria se não tivessem moradores.

“Nós já fizemos documento e entregamos lá na SPU [Serviço de Patrimônio da União] em Florianópolis pedindo a regularização da área. Nós queremos pagar se for o caso, pagar os impostos”, explicou Dias.

Moradores se manifestam contra decisão de reintegração de posse em Araquari — Foto: Reprodução/NSC TV

Moradores se manifestam contra decisão de reintegração de posse em Araquari — Foto: Reprodução/NSC TV

Autorização parcial

A regularização do terreno foi autorizada somente para oito famílias, conforme decisão do juiz Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho, da 2ª Vara Federal, de agosto de 2017, que aceitou parcialmente o pedido da ação civil pública da DPU.

Para a decisão, foi levado em conta um levantamento feito pela SPU em 2009 que identificou essas oito famílias vivendo no local.

O critério utilizado para conceder a autorização a apenas essas oito famílias foi o da antiguidade, por estarem no local no período de cinco anos anteriores a 2014, quando a ação civil público pedindo a regularização foi ajuizada, de acordo com a DPU.

As outras famílias, que se mudaram para o local após 2014 não tiveram esse critério reconhecido. O período de cinco anos foi determinado com base na lei de regularização fundiária.

De acordo com a Defensoria Pública da União, os moradores que terão deixar seu imóveis poderão se inscrever em uma lista de espera de programas habitacionais do município ou em novo projeto de regularização fundiária no mesmo local.

O que diz a Prefeitura de Araquari

A Prefeitura de Araquari afirmou que houve um “aceno” da DPU relacionado à doação da área, mas que não avançou porque, segundo a Prefeitura, o município ficaria com um ônus que não tinha como assumir.

Segundo administração municipal, para a doação, a área precisa ser primeiramente georeferenciada, conforme previsto em lei.

A Prefeitura disse ainda que atualmente o município não oferece nenhum programa habitacional. Entretanto, há um projeto em estudo direcionado às famílias cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação.

Atualmente, o cadastro reúne 120 famílias, incluindo algumas que residem na ocupação, segundo a Prefeitura. O registro existe há cinco anos e atende os seguintes critérios: vulnerabilidade social, local condenado pela Defesa Civil e pessoas em situação de rua.

Segundo a administração municipal, houve uma reunião com as lideranças do movimento, orientando o cadastramento junto à Prefeitura para que elas entrem na fila.

Casas começaram a ser construídas em 2009, com a chegada dos primeiros moradores — Foto: Reprodução/NSC TV

Casas começaram a ser construídas em 2009, com a chegada dos primeiros moradores — Foto: Reprodução/NSC TV

Histórico do caso

Por meio de nota, a Defensoria Pública da União (DPU) disse que acompanha o caso desde 2014, quando foi procurada pelas famílias. Após a ação civil pública ter sido ajuizada, a Justiça concedeu uma medida liminar dessa ação para a desocupação voluntária das famílias em outubro de 2014.

De acordo com a Defensoria, em março de 2017, a DPU foi informada que os moradores haviam sido notificados novamente sobre a desocupação dos imóveis, em ação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), com o auxílio das Polícias Federal e Militar, além do município de Araquari.

A DPU entrou novamente na Justiça solicitando a suspensão da desocupação da área e demolição dos imóveis até que a ação civil pública fosse julgada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e a decisão foi aceita.

A regularização do terreno foi autorizada somente para oito famílias. A Defensoria conta que entrou com recurso para reforma dessa sentença e conseguiu na Justiça manter a suspensão da desocupação da área ou demolição de imóveis até o julgamento do TRF4.

Em setembro de 2019, o recurso da ação civil pública foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a decisão integral. Foi determinado um prazo de 30 dias para a retirada dos moradores, de maneira voluntária, com exceção das oito famílias que conseguiram o direito de regularizar suas casas em 2017.

Segundo a DPU, três defensoras públicas federais conversaram com representantes das famílias e de movimentos sociais em Joinville informando a atual situação da ação civil pública. A Defensoria afirma que permanece à disposição das famílias para assistência jurídica. Fonte g1.com

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