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VOGEL PAINÉIS
O projeto de lei tem por objetivo evitar fraudes no hodômetro dos veículos. Muitas revendedoras voltam a quilometragem

Projeto de lei quer exigência da inclusão da quilometragem no CRLV do veículo

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O Projeto de Lei 5976/2019, apresentado pelo Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES), passa a exigir a inclusão da quilometragem real do veículo no Certificado de Licenciamento Anual. O projeto de lei altera a lei 9.503/1997, que criou o Código de Trânsito Brasileiro.

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A alteração é no Artigo 131 da lei, com a inclusão do §4º, que passa a contar com a seguinte redação:

§4º O Certificado de Licenciamento Anual de que trata o caput terá um campo obrigatório destinado ao lançamento da quilometragem rodada pelo veículo, que deverá ser verificada no momento da inspeção periódica prevista no
art. 104 desta Lei. (NR)

O projeto de lei tem por objetivo evitar fraudes no hodômetro dos veículos. Muitas revendedoras voltam a quilometragem, deixando os veículos menos rodados, prática que é ilegal, mas ocorre com frequência.

“Se faz necessário garantir ao consumidor a fidedignidade do hodômetro. Para isso, o registro da quilometragem no Certificado de Registro e Licenciamento de veículo (CRLV) ocorreria no momento da Inspeção Técnica Veicular (ITV), prevista no artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, a ser regulamentada pelo CONTRAN, na qual também serão avaliadas as questões de segurança do veículo e de poluição sonora e atmosférica”, disse o deputado, na justificativa do PL.

De acordo com o deputado, essa alteração no CRLV do veículo não trará nenhum custo extra para o proprietário do veículo, nem para o governo, e evitará de forma mais eficientes as fraudes na venda de veículos usados. O projeto não tem data para ser analisado pelas comissões da câmara.

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