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O município não pode legislar sobre “a fluência do transito de veículos e pedestres / Arquivo / AJ

Vereadores mantêm veto a proposta que liberaria de autorização artistas de rua

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O Plenário rejeitou, nesta segunda-feira (9), o veto total do prefeito ao Projeto de Lei Complementar 62/2019, que pretende que apresentações de artistas de rua sejam dispensadas de autorização prévia da Prefeitura.

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Para o veto à proposta, a Prefeitura alegou que o município não pode legislar sobre “a fluência do transito de veículos e pedestres”. A Consultoria Jurídica da Câmara, entretanto, entende que trânsito não é o assunto tratado pelo projeto de lei.

Pela proposta do vereador Natanael Jordão (PSDB), entre as atividades listadas como independentes da autorização estão a dança, a capoeira, o circo, a música, o folclore, a literatura e a poesia. O vereador disse que reapresentará o projeto, incluindo autorização para artes marciais.

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