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VOGEL PAINÉIS
Para que haja penalização, é necessário impossibilidade também da realização de qualquer outro teste para medição dos níveis de álcool, conforme dispõe o CTB./ Foto Ilustração

Recusa ao teste do bafômetro não pode ser utilizada para aplicação de multa ao motorista

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A Lei Seca, descrita no Código de Trânsito Brasileiro, indica que a multa para o condutor que se
recusa a realizar o teste de verificação dos níveis de alcoolemia é tão alta quanto a aplicada ao
motorista que, comprovadamente, dirige embriagado.

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Contudo, como reafirma o próprio Ministério Público, ao julgar recurso para cancelamento de
auto de infração por não realização do teste do bafômetro, a punição ao motorista, justificada
por este não soprar o bafômetro quando solicitado pelas autoridades, é injusta e inconstitucional.

Nas disposições da Lei Seca, é possível observar que a multa deve ser aplicada, bem como a
suspensão da CNH, também prevista como penalidade para esse tipo de infração, somente
quando o motorista se recusa a realizar qualquer exame para identificação dos níveis de álcool
no sangue.

Ao recusar-se a soprar o bafômetro, o motorista pode optar pela realização de exame clínico,
desde que seja informado pelas autoridades sobre tal possibilidade.
Também, em caso de o condutor apresentar sinais visíveis de embriaguez, havendo a
possibilidade de identificação por parte das autoridades, estes podem ser descritos pelo
agente, bem como podem ser apresentados outros tipos de provas, como registro por vídeo
ou por testemunha.

Além das demais formas de identificação de motorista embriagado, que justificam a
possibilidade de não soprar o bafômetro, ainda observa-se que, de acordo com o princípio da
não autoincriminação, ninguém é obrigado a produzir provas contra si próprio, e isso inclui
situações de abordagem em fiscalização de trânsito.

Caso seja punido por não soprar o bafômetro, o condutor recebe uma das penalidades por
cometimento de infração de trânsito mais duras previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
A multa por infração da Lei Seca, que penaliza embriaguez ao volante e recusa à realização de
teste de alcoolemia, é de classificação gravíssima, e, além disso, é submetida a agravante, que
multiplica o seu valor por 10. Assim, o custo da multa da Lei Seca é de R$ 2934,70. Além da
multa, o condutor ainda recebe uma suspensão do direito de dirigir, que o impede de conduzir
qualquer veículo pelo período de um ano.

É preciso citar, ainda, que o condutor, ao ter seu direito de dirigir suspenso, precisa realizar o
curso de reciclagem de CNH e ser aprovado para que possa voltar a dirigir após o cumprimento
do período de suspensão.
Nos casos em que há a penalização do condutor, existe a possibilidade de defesa, que é um
direito de todo motorista. A defesa contra as penalidades pode ser realizada para qualquer
tipo de infração de trânsito, independentemente de sua gravidade.
Para recorrer das penalidades decorrentes de uma infração de trânsito, o condutor possui três
etapas à sua disposição, as quais consistem na defesa prévia, recurso em primeira instância e
recurso em segunda instância.

Em cada uma das etapas, o condutor pode contestar a infração em um órgão diferente. Uma
etapa de recurso, no entanto, é dependente da outra.
A primeira etapa em que se pode recorrer, a defesa prévia, está disponível para o condutor a
partir do recebimento do auto de infração, devendo o condutor enviar o recurso dentro do
prazo estabelecido na própria notificação.

Em defesa prévia, o recurso deve ser enviado ao órgão que registrou a infração. A informação
relativa ao órgão que realizou o registro também consta na notificação de autuação.
Caso não ocorra o deferimento do recurso, ou seja, a aprovação em defesa prévia, só então o
condutor deverá enviar o recurso em primeira instância. O recurso em primeira instância deve
ser encaminhado à JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração), cumprindo o prazo
estabelecido na notificação de imposição de penalidade, que é enviada ao condutor caso o
recurso em defesa prévia não seja acolhido.

Se houver um novo indeferimento em primeira instância, o recurso, então, poderá ser enviado
em segunda instância. Em segunda instância, o recurso deve ser enviado para o CETRAN
(Conselho Estadual de Trânsito), se a infração for registrada por órgão estadual, ou para o
CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), se o registro for feito por órgão de fiscalização
nacional.

Dessa forma, caso o condutor seja penalizado por recusar-se a soprar o bafômetro, tem direito
a contestar as penalidades nas etapas que lhe estão disponíveis, tendo em vista todas as
disposições que indicam a penalização injusta apenas pela não realização do teste.
Para saber mais sobre recusa ao teste do bafômetro, acesse

Recusa ao Teste do Bafômetro: Saiba se Você Tem o Direito de Negar

 

 

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