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VOGEL PAINÉIS
A população precisa ter um melhor entendimento do que vai acontecer / Arquivo / AJ

Pedido de vistas adia votação de parecer de PL que cria faixas extras na Cosip

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A proposta da Prefeitura que cria novas faixas para a cobrança da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (Cosip) teve pedido de vistas do vereador Maurício Peixer (PR) na tarde desta segunda-feira (15) na reunião da Comissão de Legislação. O Projeto de Lei Complementar 20/2019 seria votado na Comissão, com parecer favorável assinado pelo vereador Richard Harrison (MDB).

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O texto do Executivo altera a legislação para criar novas faixas de cobrança da Cosip. Com isso, se aprovado o projeto, passarão a ser 20 faixas de cobrança para usuário residencial (atualmente são 8) e 30 para não residenciais (pela lei atual são 8).

O vereador Maurício Peixer argumentou que não se pode aprovar a proposta sem debate mais ampliado e citou que já há outros projetos protocolados na Câmara e que ainda não foram votados, de autoria de vereadores, para revisar a forma da cobrança da Cosip. “A população precisa ter um melhor entendimento do que vai acontecer”, disse.

O relator Richard Harrison, por outro lado, afirmou que o projeto da Prefeitura beneficia a população. Harrison, também presidente da Comissão, afirmou que, levando em conta o pedido de vistas, não irá votar o projeto em Legislação antes do recesso parlamentar.

O PLC 20/2019 foi protocolado na CVJ no dia 19 de março deste ano e além da Comissão de Legislação, vai ser analisado nas comissões de Urbanismo e Finanças. Ele já recebeu uma proposta de emenda do vereador Adilson Girardi (SD), para que o valor da Cosip seja reduzido em 75% quando a propriedade estiver localizada na zona rural do município.

Quando um vereador pede vistas em uma comissão, aquele projeto não pode ser votado antes de se passarem 24 horas. O instrumento parlamentar faz com que o vereador ganhe tempo para entender melhor a proposta antes de se posicionar. Cada membro de uma comissão pode fazer o pedido uma vez para cada projeto.

Veja quais são as novas faixas propostas e a legislação vigente e compare: (https://leismunicipais.com.br/a2/sc/j/joinville/lei-complementar/2002/14/136/lei-complementar-n-136-2002-institui-contribuicao-para-custeio-do-servico-de-iluminacao-publica-e-da-outras-providencias?q=136) Jornalismo CVJ

Usuário residencial:

01 a 30 Kwh/mês – R$ 1,00 por mês;

31 a 50 Kwh/mês – R$ 2,00 por mês;

51 a 100 Kwh/mês – R$ 4,00 por mês;

101 a 200 Kwh/mês – R$ 8,00 por mês;

201 a 300 Kwh/mês – R$ 12,00 por mês;

301 a 400 Kwh/mês – R$ 16,00 por mês;

401 a 500 Kwh/mês – R$ 20,00 por mês;

501 a 600 Kwh/mês – R$ 24,00 por mês;

601 a 700 Kwh/mês – R$ 30,00 por mês;

701 a 800 Kwh/mês – R$ 34,00 por mês;

801 a 900 Kwh/mês – R$ 38,00 por mês;

901 a 1.000 Kwh/mês – R$ 42,00 por mês;

1.001 a 1.250 Kwh/mês – R$ 48,00 por mês;

1.251 a 1.500 Kwh/mês – R$ 58,00 por mês;

1.501 a 2.000 Kwh/mês – R$ 80,00 por mês;

2.001 a 3.000 Kwh/mês – R$ 100,00 por mês;

3.001 a 5.000 Kwh/mês – R$ 160,00 por mês;

5.001 a 7.500 Kwh/mês – R$ 250,00 por mês;

7,501 a 10.000 Kwh/mês – R$ 350,00 por mês;

Mais de 10.000 Kwh/mês – R$ 550,00 por mês.

Usuário não residencial:

01 a 30 Kwh/mês – R$ 1,00 por mês;

31 a 50 Kwh/mês – R$ 2,00 por mês;

51 a 100 Kwh/mês – R$ 4,00 por mês;

101 a 200 Kwh/mês – R$ 9,00 por mês;

201 a 300 Kwh/mês – R$ 12,00 por mês;

301 a 400 Kwh/mês – R$ 15,00 por mês;

401 a 500 Kwh/mês – R$ 20,00 por mês;

501 a 600 Kwh/mês – R$ 25,00 por mês;

601 a 700 Kwh/mês – R$ 30,00 por mês;

701 a 800 Kwh/mês – R$ 35,00 por mês;

801 a 900 Kwh/mês – R$ 40,00 por mês;

901 a 1.000 Kwh/mês – R$ 45,00 por mês;

1.001 a 1.250 Kwh/mês – R$ 55,00 por mês;

1.251 a 1.500 Kwh/mês – R$ 65,00 por mês;

1.501 a 2.000 Kwh/mês – R$ 75,00 por mês;

2.001 a 3.000 Kwh/mês – R$ 105,00 por mês;

3.001 a 5.000 Kwh/mês – R$ 170,00 por mês;

5.001 a 7.500 Kwh/mês – R$ 270,00 por mês;

7,501 a 10.000 Kwh/mês – R$ 370,00 por mês;

10.001 a 15.000 Kwh/mês – R$ 525,00 por mês;

15.001 a 20.000 Kwh/mês – R$ 735,00 por mês;

20.001 a 30.000 Kwh/mês – R$ 1.050,00 por mês;

30.001 a 40.000 Kwh/mês – R$1.470,00 por mês;

40.001 a 50.000 Kwh/mês – R$ 1.890,00 por mês;

50.001 a 60.000 Kwh/mês – R$2.310,00 por mês;

60.001 a 70.000 Kwh/mês – R$ 2.730,00 por mês;

70.001 a 80.000 Kwh/mês – R$ 3.150,00 por mês;

80.001 a 90.000 Kwh/mês – R$ 3.570,00 por mês;

90.001 a 100.000 Kwh/mês – R$ 3.990,00 por mês;

Mais de 100.000 Kwh/mês – R$ 6.300,00 por mês.

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