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VOGEL PAINÉIS
A autora do processo (proprietária do imóvel) descreve que não teve respeitado o seu direito de defesa,

Juiz anula processo de tombamento de imóvel concedido pela Prefeitura

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O juiz Roberto Lepper, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, julgou procedente uma Ação Anulatória de Ato Administrativa impetrada pela empresa Stein Empreendimentos Ltda. contra a Prefeitura de Joinville devido a um processo administrativo de tombamento de imóvel na cidade. O advogado de defesa da empresa foi o Dr. Erasmo Steiner.

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O imóvel, localizado na rua 15 de Novembro, número 119, foi notificado pela Comissão do Patrimônio Histórico do Município de Joinville. Não satisfeita com esta medida, a proprietária do imóvel entrou com processo em 2011 para anular o processo de tombamento do referido imóvel.

Em sua defesa, a Prefeitura argumentou que o procedimento de tombamento respeitou os trâmites estabelecidos pela legislação. Diante disso, o prefeito limitou-se a homologar o tombamento e a expedir o respectivo decreto, na forma como foi deliberado pela Comissão.

Já a autora do processo (proprietária do imóvel) descreve que não teve respeitado o seu direito de defesa, além de que a administração descumpriu os trâmites previstos na legislação ao furtar-se do dever de sustentar fundamentalmente a necessidade de inscrição no Livro do Tombo, com a juntada do laudo pericial favorável.
O juiz Roberto Lepper, em sua decisão, informou que a Comissão de Patrimônio Histórico do Município registrou em ata a recomendação dos peritos em dar continuidade ao processo de tombamento do imóvel.

“O tombamento é um dos institutos que têm por objeto tutela do patrimônio histórico e artístico nacional, que implica na restrição parcial do imóvel, conforme se verifica pela legislação que o disciplina. (…) o tombamento só se perfectibiliza após a análise, fundamentada e pública”, escreve o magistrado no processo.

O juiz prossegue dizendo que: “é nulo o processo administrativo de tombamento, por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, se a homologação ocorreu sem que tenha havido decisão acerca da impugnação oferecida ao proprietário do imóvel”.

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