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VOGEL PAINÉIS
Queremos esclarecer os reais motivos do projeto de lei que trata sobre a exigência da vistoria de transferência do veículo no momento da assinatura do documento no cartório

Kennedy Nunes emite nota de esclarecimento após manifestação da Ajorpeme

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Em resposta a Nota de Repúdio emitida pela Ajorpeme (Associação de Joinville e Região de Pequenas, Micro e Médias Empresas), que emitiu nota sem ao menos nos procurar para conhecer as razões do projeto.

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Queremos esclarecer os reais motivos do projeto de lei que trata sobre a exigência da vistoria de transferência do veículo no momento da assinatura do documento no cartório.

  1. Nenhum consumidor pagará a mais por isso, não serão necessárias duas vistorias no veículo, a mesma vistoria que será apresentada no cartório, valerá para o Detran na transferência.
  2. Não há que se falar em criar nova taxa, pois nenhum parlamento pode criar taxa.
  3. Não há intensão de burocratizar o sistema, pois a vistoria é ato necessário para a concretização do negócio, apenas há uma antecipação do ato da vistoria.
  4. Esse projeto de lei foi criado devido a inúmeras reclamações que recebemos, pois, os cartórios não se responsabilizam por veículos que foram adulterados, apenas reconhece a assinatura como verdadeira.
  5. A Policia Civil de Santa Catarina vem investigando forte esquema de fraudes de adulteração de Chassi, Motor e etiquetas. O que ocorre na prática, atualmente, é o cidadão realiza a compra do veículo normal, faz o pagamento do bem, assina o documento no cartório normal. Porém quando vai realizar a vistoria para a transferência o veículo está adulterado, e os vendedores simplesmente já sumiram. Muitos estão movendo ações judiciais, mas sem esperança de reaver bens e dinheiro da negociação.
  6. Com esse projeto de lei aprovado, as fraudes não irão mais ocorrer, principalmente na relação comercial de particular para particular, pois quem está comprando terá, antes do pagamento, a certeza de que o veículo está correto.

Já foram noticiados vários relatos de pessoas de boa-fé que acabam por adquirir um veículo de particular, ou mesmo de revendedoras, e posteriormente descobrem adulterações na numeração do chassi e em outros elementos de identificação do automotor.

A Ajorpeme não concorda porque acredita que as pessoas serão penalizadas por anteciparem a vistoria, porém não levou em consideração o tamanho do prejuízo que podem absorver se comprarem um veículo adulterado.

Dessa forma, estaremos aumentando a segurança nas transações comerciais envolvendo veículos automotores, visto que a comercialização estará alicerçada com o laudo oficial garantindo a integridade dos elementos de identificação dos veículos usados.

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