Últimas notícias
Home » Santa Catarina » Projeto quer proibir fiscalização com radares em rodovias estaduais
VOGEL PAINÉIS

Projeto quer proibir fiscalização com radares em rodovias estaduais

Compartilhe

A proibição do uso de radares em rodovias estaduais e a cessão de uso de imóveis do Poder Judiciário catarinense estão entre os primeiros projetos de lei protocolizados na Assembleia Legislativa neste ano. Ao todo, seis proposições entraram em tramitação na primeira semana do ano legislativo.

 

Participe do Facebook  Aconteceu em Joinville – Clique Aqui

Siga-nos também no Instagram!  Aconteceu em Joinville – Clique Aqui!

semanas, para serem analisadas.

Sustação de decretos do Executivo
Além dos projetos de lei, três propostas de sustação de ato (PSA) entraram em tramitação nesta semana, com o objetivo de suspender efeitos de decretos editados pelo Poder Executivo.

A PSA 1/2019, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), susta o Decreto 1.867, de 28 de dezembro de 2018, editado pelo ex-governador Eduardo Pinho Moreira (MDB), que alterou alíquotas do ICMS. O documento, conforme a justificativa, revoga benefício fiscal de produtos da cesta básica, como carnes, miudezas, pão, farinha de trigo, de milho e de mandioca, arroz e feijão, além de produtos da construção civil, como telhas, tijolos, tubos e manilhas. O decreto, para a deputada, vai encarecer tais produtos e penalizar principalmente a população mais carente.

Já a PSA 2/2019, da bancada do PSD, trata de outros quatro decretos do Executivo, editados no final do ano passado por Pinho Moreira e que também alteram alíquotas do ICMS. Na justificativa, os integrantes da bancada argumentam que as medidas foram adotadas sem que houvesse entendimento com o setor produtivo. Para os pessedistas, os decretos vão impactar negativamente na arrecadação do Estado.

O PSD também pediu, por meio da PSA 3/2019, a sustação do Decreto 1/2019, editado pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL) no dia 2 de janeiro. A medida declara como funções de interesse policial-militar os cargos de secretário de Estado da Administração e assistente do secretário. Tais cargos são ocupados atualmente por policiais militares. Os deputados do PSD consideram que o decreto é “flagrantemente ilegal e puramente corporativista.”

As PSAs serão encaminhadas para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve ser instalada nas próximas semanas. A CCJ pode deliberar pela legalidade ou pela ilegalidade dos decretos. Caso os considere legais, as propostas serão arquivadas e os decretos seguem em vigor. Do contrário, a CCJ vai elaborar um projeto de decreto legislativo sustando os efeitos do(s) decreto(s) do Executivo, que será votado em plenário pelos deputados.

About Redação

Redação
É proibida a reprodução total ou parcial de textos, fotos e ilustrações, por qualquer meio, sem prévia autorização do editor da revista. O portal de notícias Aconteceu em Joinville tem o compromisso de levar a informação a população joinvilense através de noticias da nossa região com agilidade e fidelidade aos fatos.
error: Todos os direitos reservados - Aconteceu em Joinville