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VOGEL PAINÉIS
Multa por desrespeitar medida em estabelecimentos comerciais pode chegar a R$ 6 mil.

Lei proíbe a distribuição de canudos plásticos por comércios em São Francisco

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O ano de 2019 chegou e junto com ele entrou em vigor a Lei que permite apenas a utilização e o fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou recicláveis individuais em São Francisco do Sul. A Lei, de nº 2077/18, contempla os restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e locais similares autorizados pela Prefeitura no Município. Agora, quem descumprir a medida estará sujeito à multa de R$ 3 mil. Em casos de reincidência, as multas serão de R$ 6 mil.




uação dos estabelecimentos é feita pela Vigilância Sanitária, Secretaria de Meio Ambiente e Fiscalização de Obras e Posturas. No entanto, o morador e turista também pode denunciar na Ouvidoria do Município, pelo e-mail ouvidoria@saofranciscodosul.sc.gov.br e pelo telefone 3471-2294, a partir do dia 7 de janeiro.

Vale ressaltar que os canudos oxibiodegradáveis, que recebem um aditivo para acelerar seu processo de degradação, mas não se decompõem em até seis meses, não atendem as normas técnicas nacionais e internacionais de biodegradação e as exigências da Lei.

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